Advogados Sérgio Leonardo e Engels Augusto Muniz protocolaram pedidos urgentes sob os números MC-2068-26 e P-2913-26 na comissão internacional.

Tese vinculante do Tema 1.243 permite que o governo habilite créditos em processos de terceiros antes de iniciar cobrança própria.

Medida atende solicitação da Advocacia-Geral da União e inclui a Associação Brasileira de Supermercados no debate marcado para terça-feira.