Colegiado reconheceu contrato como “falso coletivo” e determinou aplicação dos índices da ANS para planos individuais, além da devolução de valores pagos a mais.
A responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos causados por conteúdo de terceiros só existe se ele deixar de cumprir ordem judicial que indique de forma clara e precisa a URL do conteúdo apontado como infringente. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação do Google…
Proposta em análise na Câmara busca incorporar à legislação entendimento do STJ sobre o direito à indenização securitária.
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