A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro apresentou uma nova ofensiva jurídica contra o Estado brasileiro ao recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA). Em nota divulgada nesta segunda-feira (2), os advogados afirmam que o investigado enfrenta violações de direitos fundamentais, apontam irregularidades na condução das investigações e cobram uma decisão urgente sobre o pedido de liberdade, que, segundo eles, permanece sem análise há mais de 40 dias.
O documento, assinado pelos advogados Sérgio Leonardo e Engels Augusto Muniz, informa que a defesa protocolou, em 27 de outubro, dois procedimentos na comissão internacional: um pedido urgente de medidas cautelares e uma petição individual contra o Brasil. Os registros receberam os números MC-2068-26 e P-2913-26.
Na manifestação, os representantes de Vorcaro afirmam que a iniciativa não tem como objetivo questionar o mérito das investigações ou substituir a Justiça brasileira, mas exigir o cumprimento de garantias previstas em tratados internacionais dos quais o país é signatário. “A iniciativa não pretende discutir o mérito das investigações nem substituir a Justiça brasileira”, afirma a nota. Em seguida, os advogados sustentam que o objetivo é garantir ao banqueiro “um juiz que decida, em prazo razoável, sobre a sua liberdade, e um tratamento compatível com a dignidade humana”.
DEFESA APONTA PRISÃO SEM DENÚNCIA E DEMORA NO STF
Um dos principais argumentos apresentados pelos advogados é o período em que Vorcaro permanece privado de liberdade sem que tenha sido formalmente denunciado. Segundo o documento, ele está sob restrições desde novembro de 2025 e foi preso preventivamente em 4 de março deste ano, após cumprir mais de três meses de medidas cautelares com monitoramento eletrônico, sem registrar descumprimentos.
A defesa afirma que, até o momento, não existe denúncia ou ação penal contra o banqueiro. Também argumenta que o indiciamento realizado pela Polícia Federal não equivale a uma acusação formal.
“O indiciamento lançado nesta semana em relatório parcial da Polícia Federal não é acusação formal”, dizem os advogados, que também questionam a ausência da revisão periódica da prisão preventiva, prevista na legislação brasileira a cada 90 dias.
Outro ponto de contestação envolve a tramitação do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme a nota, o pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro ainda não foi apreciado, apesar de o processo ter passado por mudanças administrativas dentro da Corte. Os advogados relatam que, em 12 de setembro, os autos foram encaminhados à Presidência do STF por questões institucionais relacionadas à apuração de condutas de integrantes do próprio tribunal. A defesa afirma que, durante mais de um mês e meio, houve divergências sobre quem poderia tomar decisões no processo.
A situação, segundo os representantes de Vorcaro, compromete o acesso à Justiça. “Não se trata de simples demora: há uma pessoa presa e, há mais de 40 dias, nenhuma decisão sobre o seu pedido”, destaca o documento.
CONVERSAS COM ADVOGADOS E VAZAMENTOS SÃO QUESTIONADOS
A defesa também acusa as autoridades de terem utilizado comunicações protegidas pelo sigilo profissional entre Vorcaro e seus advogados. Segundo a manifestação, mensagens foram extraídas do celular do banqueiro, analisadas em relatórios da Polícia Federal e utilizadas para fundamentar o pedido de prisão.
Os representantes afirmam que nenhum dos advogados envolvidos era investigado e que não houve decisão judicial autorizando o acesso às conversas. “Sem sigilo entre advogado e cliente, não há direito de defesa”, argumentam.
Outro questionamento diz respeito ao vazamento de informações extraídas do celular apreendido durante as investigações. A nota afirma que conteúdos particulares, inclusive conversas íntimas sem relação com o caso, foram divulgados publicamente.
A defesa também menciona a circulação de trechos de supostos anexos de uma colaboração premiada que não chegou a ser formalizada. Os advogados dizem não reconhecer a autenticidade desse material. O documento recorda ainda que o ministro decano do STF classificou o episódio dos vazamentos como “barbárie institucional”.
A integridade dos dados extraídos do celular de Vorcaro também foi colocada em dúvida. O aparelho, apreendido em 17 de novembro de 2025, é apontado pela defesa como a principal prova da Operação Compliance Zero.
De acordo com a nota, uma análise técnica apresentada ao STF em 29 de outubro identificou mais de mil alterações realizadas no dispositivo enquanto ele já estava sob custódia policial. Os advogados afirmam que parte dos conteúdos posteriormente divulgados não é reconhecida pelo próprio investigado e questionam a preservação da cadeia de custódia da prova.
A defesa relata que solicita desde 19 de fevereiro deste ano acesso aos dados brutos originais da extração do aparelho, considerados essenciais para verificar a integridade do material. Segundo os representantes, o pedido ainda não foi decidido.
As condições de custódia enfrentadas por Vorcaro nos primeiros dias da prisão também foram incluídas na petição encaminhada à comissão internacional. A defesa sustenta que o tratamento recebido naquele período desrespeitou direitos humanos básicos, embora não detalhe essas circunstâncias na nota à imprensa.
O QUE A DEFESA PEDE À COMISSÃO INTERNACIONAL
Entre as providências solicitadas à CIDH está a recomendação para que o Estado brasileiro restabeleça a liberdade de Vorcaro, mediante medidas cautelares semelhantes às que ele já teria cumprido anteriormente sem intercorrências.
Como alternativa, os advogados pedem que um juiz competente analise o pedido de liberdade no prazo de cinco dias. A defesa também solicita o fim dos vazamentos de informações, a retirada dos autos das conversas protegidas pelo sigilo entre advogado e cliente e de conteúdos privados, além da preservação e entrega dos dados originais extraídos do celular.
Na nota, os representantes afirmam que Vorcaro tem colaborado com as investigações e respondido a todos os questionamentos feitos pelas autoridades. “Em todos os depoimentos, abriu mão do direito ao silêncio”, afirma o documento, que informa que o banqueiro foi ouvido em quatro oportunidades.
Os advogados acrescentam que não reivindicam privilégios para o cliente. “Não pede tratamento diferenciado. Pede o que a Constituição e a Convenção Americana garantem a qualquer pessoa: devido processo legal, prazo razoável e um juiz que decida”, diz a manifestação.
DECISÃO DE FACHIN NÃO ENCERROU IMPASSE
A defesa também comentou a decisão do presidente do STF, ministro Edson Fachin, tomada em 29 de outubro. Na ocasião, ele determinou que os procedimentos relacionados à Operação Compliance Zero permanecessem excepcionalmente na Presidência da Corte por até 90 dias, contados a partir de 12 de setembro, sem alteração da relatoria.
A decisão, segundo os advogados, será comunicada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Para a defesa, a medida não resolveu o principal problema apresentado no pedido internacional: a ausência de uma decisão sobre a liberdade do banqueiro. “Ela não resolve o problema: define quem guarda os autos, mas o pedido de liberdade de Daniel Vorcaro, apresentado em 18 de setembro, continua sem decisão”, afirma a nota.
Os advogados destacam ainda que a própria decisão de Fachin atribuiu à Presidência a responsabilidade de analisar questões urgentes, especialmente a revisão periódica da necessidade de prisões preventivas. Diante disso, a defesa informou ter solicitado uma audiência com o ministro presidente na sexta-feira pela manhã, após tomar conhecimento da decisão.
Ao final do documento, os representantes de Vorcaro afirmam confiar que Fachin receberá os advogados e examinará o pedido de liberdade. Também reiteram respeito ao Supremo e às instituições brasileiras.
Confira o documento na íntegra.
Fonte: JuriNews
