
Viviane Rezende Cardoso Advocacia
Moraes compara discussão sobre Buser a conflito entre perueiros e transporte público
Para o ministro, plataformas digitais dão aparência de novidade a uma controvérsia já enfrentada por Estados e municípios.

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Plenário também validou o uso de procurações manuscritas digitalizadas, sem a necessidade automática de reconhecimento de firma

Proposta inclui redutor de 44,2% para compras da administração pública e aguarda definição do Senado Federal até 15 de dezembro
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