
Viviane Rezende Cardoso Advocacia
Moraes dá 5 dias para PGR se manifestar sobre progressão de regime da “Débora do Batom”
Defesa solicita transição para o semiaberto após homologação de 281 dias de remição por atividades laborais e estudos.

Defesa solicita transição para o semiaberto após homologação de 281 dias de remição por atividades laborais e estudos.

Medida visa conceder tempo extra para adequação de sistemas processuais e estruturação de unidades especializadas em recuperação de ativos.

Relator destacou que a negligência na conferência de dados gerados por tecnologia justifica a penalidade processual aplicada.
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