O Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A penalidade foi aplicada após a apresentação, em um recurso judicial, de um trecho atribuído ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não correspondia ao conteúdo real do precedente citado, reforçando a necessidade de supervisão humana rigorosa sobre informações geradas por ferramentas de inteligência artificial.
A parte recorrente ajuizou uma ação rescisória na tentativa de anular a multa imposta em um acórdão anterior. O argumento central da defesa era a ocorrência de erro de fato e violação manifesta à norma jurídica. Segundo a parte, o precedente indicado na apelação existia e não teria havido qualquer intenção de alterar a verdade dos fatos ou induzir o Poder Judiciário a erro.
Ao analisar o caso, o desembargador relator observou que a apelação, protocolada em 12 de junho de 2025, continha uma suposta passagem de voto do STJ, apresentada entre aspas e atribuída à Ação Rescisória 4.914/DF. Contudo, a verificação do teor do julgamento indicado como fonte demonstrou que o conteúdo citado era incompatível com o precedente real.
O relator considerou a possibilidade de que a referência tenha sido criada por uma ferramenta de inteligência artificial a partir de uma notícia publicada em um portal jurídico sobre o julgamento, antes mesmo da disponibilização oficial do acórdão. Para o magistrado, mesmo que a inserção do conteúdo tenha ocorrido sem a intenção deliberada de enganar, era dever do advogado conferir a veracidade da informação antes de apresentá-la como transcrição literal.
“Era obrigação do advogado conferir a veracidade do resultado da pesquisa ou busca, lançada integralmente e de forma literal no recurso como jurisprudência, o que não ocorreu, caracterizando a litigância de má-fé”, observou o relator em seu voto. O magistrado destacou que a conduta negligente no uso da tecnologia justifica a manutenção da penalidade processual.
O voto também fundamentou a decisão na Resolução 615/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para o uso responsável da inteligência artificial no Judiciário. Além disso, foi citada a recomendação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a necessidade de supervisão humana na utilização de IA generativa, especialmente em pesquisas de doutrina e jurisprudência.
Por fim, o relator ressaltou que a ação rescisória é uma medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. No caso em questão, o colegiado entendeu que não houve interpretação equivocada dos fatos ou da legislação que justificasse a desconstituição do acórdão anterior. O voto do relator foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes do Grupo de Câmaras de Direito Civil.
Fonte: JuriNews
