Viviane Rezende Cardoso Advocacia
TJ/SP manda Apple restringir acesso de menores a aplicativo de cassino
Decisão determina bloqueio de downloads e compras por menores e proíbe admissão de novos aplicativos semelhantes sem controle etário efetivo. Multa diária é de R$ 100 mil.
21/09/2026
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