O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou de 30 para 180 dias o prazo para a entrada em vigor da Consolidação Nacional da Execução Efetiva. O conjunto de normas, desenhado para acelerar execuções judiciais, ampliar a recuperação de ativos e facilitar a localização de patrimônio de devedores, terá sua vigência postergada para 2027.
A alteração foi formalizada por meio do provimento 256/26. Considerando que o provimento 255/26 foi publicado em 20/8/26, a Consolidação passará a valer efetivamente em 16/2/27, o que representa um adiamento de aproximadamente cinco meses na implementação do novo regime nacional de execução.
De acordo com a Corregedoria Nacional de Justiça, a prorrogação tem como objetivo conceder um período maior para que os tribunais possam editar atos normativos próprios, designar magistrados e servidores, além de realizar a adequação dos sistemas processuais às medidas previstas. O novo provimento também estabeleceu um prazo específico para a regulamentação dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs), que deverá ser concluída pelos tribunais até 18/3/27.
A Consolidação Nacional da Execução Efetiva é composta por 119 artigos que reúnem medidas voltadas a conferir maior eficiência às execuções judiciais e extrajudiciais. Entre as iniciativas previstas estão a criação de núcleos especializados em pesquisa patrimonial, a centralização de execuções contra grandes devedores, o compartilhamento de informações entre tribunais, a implementação do Banco Nacional de Penhoras e a criação de uma plataforma nacional para alienações judiciais.
A política também contempla o uso de inteligência artificial para auxiliar na localização de ativos. Além disso, o texto prevê a possibilidade de reunir execuções contra o mesmo devedor ou grupo econômico, coordenando medidas de pesquisa patrimonial, penhora e recuperação de bens.
Os Núcleos de Pesquisa Patrimonial terão papel central nesta estrutura, sendo responsáveis por identificar bens, direitos, ativos, valores e estruturas patrimoniais de devedores, incluindo patrimônio registrado em nome de interpostas pessoas. Pela nova redação, os tribunais terão 30 dias, contados da entrada em vigor da Consolidação, para regulamentar essas unidades. Como o novo regime passa a valer em 16/2/27, o prazo final para essa regulamentação encerra-se em 18/3/27.
Para o desempenho de suas funções, os núcleos poderão consultar sistemas eletrônicos do Judiciário e requisitar informações a órgãos públicos e privados. Também está autorizado o uso de ferramentas de inteligência artificial, mineração de dados e análise de padrões para localizar patrimônio e identificar indícios de fraude.
Fonte: JuriNews
