Corregedor-geral Ricardo Villas Bôas Cueva entendeu que materiais possuem natureza informativa e de utilidade pública para a população.

Medida atende à Lei 14.385/2022 e garante que recursos recuperados pelas empresas, incluindo juros, sejam integralmente revertidos aos usuários.

Proposta sugere modelo inspirado no CNJ para diversificar a origem dos magistrados e reduzir a concentração de poder no Executivo.