Magistrado do TSE ressaltou que a iniciativa voluntária não substitui as investigações oficiais conduzidas por órgãos de controle.

Medida atende pedido do Ministério Público do Trabalho e estabelece multa de R$ 10 mil por cada termo firmado em desacordo com a lei.

Por maioria, colegiado divergiu do relator Sérgio Kukina e deu provimento a agravo do Santander; novo julgamento será marcado para análise do mérito