Relator Flávio Dino destacou que a Lei Complementar 194/2022 não retroage para anular débitos tributários de períodos anteriores.

Vereador de Curitiba buscava informações sobre visitas de familiares de autoridades e empresários à Casa legislativa.

Magistrado impõe multa de R$ 200 por descumprimento e ordena que empresas cessem o direcionamento de caixas de som para a via pública.