Medida proíbe ex-deputado de utilizar verbas públicas e realizar atos de propaganda até o veredito final sobre o registro.

Magistrado fundamentou a decisão no artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil após pedido de vereador de Curitiba.

Escritório alegou falsamente a existência de um agravo de instrumento para justificar a demora no repasse.