A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um escritório de advocacia a indenizar uma mãe e seus dois filhos em R$ 15 mil por danos morais, após a retenção indevida de valores de natureza alimentar. A decisão, que manteve a sentença da 3ª Vara Cível de Cotia, reconheceu que a retenção de verbas obtidas em nome do mandante, aliada à falta de prestação de contas, viola o Código Civil e o Estatuto da Advocacia, configurando quebra de confiança.
O litígio teve início quando a mulher contratou o escritório para atuar em uma ação de pensão alimentícia contra o pai de seus filhos. Durante o processo, um imóvel do genitor foi penhorado, resultando em um depósito de R$ 61.875. A cliente relatou que, ao questionar sobre o repasse da quantia, recebia respostas evasivas dos advogados, que chegaram a alegar falsamente que o montante estava suspenso devido a um agravo de instrumento interposto pela parte contrária.
Após contratar outra advogada, a mulher descobriu que o agravo de instrumento mencionado pelo escritório não existia e que o valor estava disponível desde o ano anterior. Ao ser confrontado, o escritório devolveu R$ 53.203,35, retendo o restante a título de honorários ad exitum. A autora buscou a Justiça pleiteando indenização por danos morais, atualizações monetárias e a restituição de R$ 3.636 pagos por uma ação de execução cancelada por erro de ajuizamento, destacando que foi privada dos recursos durante o tratamento de um câncer de mama.
Em primeira instância, os pedidos foram acolhidos para determinar a devolução dos honorários de R$ 3.636, o pagamento de R$ 3.989,12 em atualizações e R$ 5 mil de danos morais para cada autor. Ambas as partes recorreram ao TJ-SP. Enquanto a mãe solicitou a majoração da indenização, o escritório pediu a reforma total da sentença, sustentando que os serviços foram prestados corretamente e que a demora no repasse decorreu de entraves processuais causados pelo genitor.
A desembargadora Carmen Lúcia da Silva, relatora do processo, afastou as alegações do escritório ao constatar que a cliente permaneceu sem acesso ao depósito entre dezembro de 2021 e maio de 2022. Segundo a magistrada, os autores foram ludibriados, e a conduta dos advogados violou o artigo 668 do Código Civil, o artigo 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB e o artigo 34, inciso XX, do Estatuto da Advocacia.
Sobre os honorários da execução, a relatora confirmou a falha na prestação do serviço, uma vez que o escritório ajuizou uma execução extrajudicial em vez de um cumprimento de sentença, levando ao cancelamento da ação. Quanto aos danos morais, a magistrada reforçou a importância da confiança nos contratos de mandato. “Ademais, há de se ter em conta que os réus se apropriaram indevidamente de quantia considerável por cinco meses, mesmo sabendo que a genitora K. tinha sido submetida a procedimento cirúrgico em razão de moléstia grave, sem se esquecer do caráter alimentar da verba indevidamente retida, de modo que é inegável a presença de danos morais”, concluiu.
Fonte: JuriNews
