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Viviane Rezende Cardoso Advocacia

CNJ ordena devolução de R$ 4,7 bilhões de empresas que venderam crédito ao Banco Master

Medida atende pedido da AGU e suspende decisões do TRF-1 que permitiam o uso de títulos sob investigação da Polícia Federal.

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23/09/2026 Nenhum comentário

Viviane Rezende Cardoso Advocacia

TST: Trabalhadora receberá em dobro por não folgar a cada 15 dias no domingo

Colegiado aplicou o art. 386 da CLT, que prevê escala quinzenal de repouso dominical para mulheres, e condenou empresa a pagar em dobro dois domingos por mês trabalhados sem a folga.

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23/09/2026 Nenhum comentário

Viviane Rezende Cardoso Advocacia

STF equipara prazo de 120 dias de licença-maternidade para mães adotivas e biológicas

Medida abrange trabalhadoras da CLT e servidoras estatutárias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.

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23/09/2026 Nenhum comentário