O corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento do pagamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro e a devolução do montante à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão, divulgada nesta quarta-feira (23), atende a um pedido de liminar da Advocacia Geral da União (AGU) e visa proteger os cofres públicos de valores que estavam depositados em contas judiciais desde 2023. Precatórios são dívidas que governos, como União, estados e municípios, são obrigados a pagar após perderem uma ação na Justiça de forma definitiva, sem possibilidade de recurso.
A medida abrange 16 precatórios vinculados a três usinas: Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. Os títulos aparecem em uma lista encontrada no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do extinto Banco Master, sob a descrição de “precatórios a receber”. O Banco Master adquiriu fatias desses precatórios, que estão sob investigação da Polícia Federal devido a suspeitas de terem sido expedidos pela Justiça antes do encerramento dos processos, prática considerada irregular por permitir a contestação dos valores pela União.
A determinação do corregedor suspendeu decisões da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Com isso, o tribunal possui o prazo de cinco dias para efetivar o cancelamento dos precatórios e restituir os valores, acrescidos de rendimentos, ao Tesouro. O corregedor destacou que a modalidade de “precatório bloqueado” não possui amparo legal e contraria orientações anteriores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Documentos encontrados no celular de Daniel Vorcaro, que está preso em Brasília, indicam conexões entre o Banco Master e o escritório de advocacia “Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos”. A minuta de prestação de serviços, datada de março de 2024, envolve Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1. Caso o escritório obtivesse êxito nas ações, que somavam R$ 8,5 bilhões, os honorários poderiam atingir R$ 427 milhões. Vorcaro referia-se a Camila e Newton como “Turma do KN”, iniciais que seriam do ministro do STF Kassio Nunes Marques.
Em nota, o ministro Kassio Nunes Marques afirmou que “nunca autorizou ninguém a falar em nome dele”. O escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos declarou que nenhum dos casos em que atua para o Banco Master tramita no STF ou possui vínculos com ministros da Corte. O Banco Master adquiriu os créditos por meio de fundos de investimento administrados por empresas investigadas na Operação Compliance Zero, que apura um suposto esquema de fraudes financeiras, corrupção, lavagem de dinheiro e obstrução da Justiça.
O esquema funcionava com a aquisição de créditos de precatórios com deságio, ou seja, por valores inferiores aos potenciais de mercado. Após fraudes ou declarações irreais de valores, o banco registrava esses ativos como parte de seu patrimônio para forjar uma aparência de solidez financeira. Esse patrimônio sobrevalorizado era utilizado para justificar aportes de capital e atender a exigências do Banco Central, permitindo que a instituição atraísse investidores e movimentasse bilhões enquanto ocultava um passivo de baixa qualidade.
Com informações do G1
Fonte: JuriNews
