Decisão da Segunda Turma garante a empresa acesso ao sistema após bloqueio de mais de 200 dias sem autuação formal.

Corte regional manteve o ex-deputado na disputa, mas ele segue proibido de realizar atos de campanha até o desfecho definitivo no TSE

Advogados alegam incompetência da 1ª Turma e apontam falhas no acesso ao acervo probatório do caso