
Viviane Rezende Cardoso Advocacia
STJ veta definição retroativa de embargos de declaração manifestamente incabíveis
Embargos de declaração manifestamente incabíveis são aqueles cuja inadequação seja flagrante, perceptível de forma imediata e detectável sem a necessidade de maiores indagações ou de um exercício hermenêutico complexo, tardio e posterior. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que avançou sobre um ponto tormentoso para a advocacia que atua na…

