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Viviane Rezende Cardoso Advocacia

STJ veta definição retroativa de embargos de declaração manifestamente incabíveis

Embargos de declaração manifestamente incabíveis são aqueles cuja inadequação seja flagrante, perceptível de forma imediata e detectável sem a necessidade de maiores indagações ou de um exercício hermenêutico complexo, tardio e posterior. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que avançou sobre um ponto tormentoso para a advocacia que atua na…

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