
Viviane Rezende Cardoso Advocacia
Após incidente de segurança, TJ/MT retomará atendimento na segunda, 28
Prazos processuais seguem suspensos até 30 de setembro e voltam a correr em 1º de outubro.

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Regras entram em vigor em janeiro de 2027; recurso especial terá alíquota de 2%, com piso e teto definidos.

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