Relator Paulo Sérgio Mangerona destacou que desconsiderar o tempo de recolhimento domiciliar noturno configuraria excesso de execução

Relator Acrísio Tajra de Figueiredo afastou aplicação do CDC e destacou que manifestações técnicas integram o dever de cooperação processual.

Relatora Beatriz de Lima Pereira apontou que remuneração superava 40% do teto previdenciário, invalidando declaração de pobreza.