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Viviane Rezende Cardoso Advocacia

Condomínio tem o direito de proibir aluguel de curta temporada

O aluguel de imóveis para curtas estadias com alta rotatividade, conforme ocorre em plataformas como o Airbnb, descaracteriza o modelo de locação por temporada e altera a destinação estritamente residencial do prédio. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou um condomínio a impedir que um dos condôminos ofereça seu…

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Viviane Rezende Cardoso Advocacia

STJ define custas processuais com base em percentual sobre valor da causa

O Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio de resolução, a cobrança de custas judiciais nos processos de competência originária e recursal a partir de percentuais sobre o valor da causa. A mudança obedece a uma previsão da Lei 15.498/2026, sancionada em setembro para atualizar um modelo vigente e congelado há mais de duas décadas.…

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