Em ofícios aos presidentes do STF e STJ, ministro defende revisão de precatórios federais, suspensão de requisições irregulares e atuação coordenada de órgãos de controle.
Medida contempla magistrados filiados à Anamatra e autoriza o uso de certidão da OAB para comprovar o período anterior à Lei nº 8.906/1994.
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, enviou ofícios aos presidentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça com sugestão de sustar todas as decisões que determinaram indevidamente a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado. A proposta de Gilmar se soma à ideia apresentada pelo ministro no domingo (27/9), em…
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