O ministro Gilmar Mendes pediu aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, providências para apurar possíveis irregularidades na emissão de precatórios. Em documentos encaminhados na segunda-feira (28), o ministro citou o caso envolvendo o Banco Master, defendeu uma fiscalização extraordinária nos tribunais regionais federais e pediu a investigação de magistrados e advogados que possam ter participado de operações consideradas irregulares.
Gilmar também formalizou aos tribunais superiores uma cobrança que havia feito ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o ministro, o problema não estaria restrito a uma única corte, embora uma parcela significativa dos créditos adquiridos pelo banco em liquidação esteja relacionada a processos da Justiça Federal da 1ª Região.
Na avaliação de Gilmar, há precatórios com valores considerados inflados, expedidos antes do trânsito em julgado ou em desacordo com entendimentos dos tribunais superiores. O trânsito em julgado ocorre quando não há mais possibilidade de recurso no processo. Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra a União, Estados ou municípios depois que o poder público é condenado a pagar uma quantia que ultrapassa o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Em regra, o documento é expedido somente após o encerramento definitivo da ação.
“O problema não se limita a um tribunal, embora parte expressiva dos créditos do banco em liquidação esteja concentrada em processos da Justiça Federal da 1ª Região. Precatórios com valores inflados, expedidos antes do trânsito em julgado ou em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores continuam a se acumular”, escreveu.
CASO ENVOLVENDO O BANCO MASTER
Ao tratar das investigações sobre o Banco Master, Gilmar afirmou que o caso teria revelado um modelo de negócios baseado na aquisição de créditos judiciais contra a União com descontos elevados e posterior contabilização desses ativos por valores superiores. Segundo o ministro, esses créditos teriam sido utilizados como garantia para captação de recursos no mercado. Ele também relacionou o episódio a processos envolvendo o setor sucroalcooleiro, nos quais empresas buscaram a expedição antecipada de precatórios referentes a indenizações contra a União.
Gilmar afirmou que algumas usinas obtiveram decisões favoráveis relacionadas a preços definidos pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool nas décadas de 1980 e 1990. De acordo com ele, parte dessas condenações teria sido baseada em estudos genéricos, sem a realização da perícia individual exigida pela jurisprudência do STF.
O ministro também defendeu que eventuais participações de magistrados e advogados sejam investigadas nas esferas disciplinar e criminal. No documento, citou o Ministério Público Federal (MPF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) como instituições que poderiam atuar dentro de suas respectivas competências.
Entre as medidas propostas está a realização de uma correição extraordinária pela Corregedoria Nacional de Justiça em todos os tribunais regionais federais, com atenção especial ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
A intenção, segundo Gilmar, é identificar outros precatórios que apresentem irregularidades e revisar a fila de pagamentos da União. O ministro apontou ainda que a fiscalização deveria dar atenção especial aos processos do setor sucroalcooleiro. Outro ponto mencionado é a revisão de créditos relacionados à tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme Gilmar, valores que ainda estavam em discussão judicial teriam sido transformados em precatórios e, posteriormente, em alguns casos, cedidos a fundos de investimento.
Para o ministro, a apuração deve envolver diferentes instituições diante da dimensão das suspeitas. A proposta é rastrear a origem dos créditos, verificar os procedimentos utilizados para a expedição dos precatórios e identificar eventuais responsabilidades.
Fonte: JuriNews
