Conselho realizou 41 sessões e julgou 703 processos no período, além de aprovar 47 resoluções e sete recomendações

Pena de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 65,8 salários mínimos ao Legislativo local

Medida segue entendimento do TSE que garante participação de presos provisórios no pleito de 2026