O fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro, solicitou à Justiça Eleitoral autorização para exercer o direito ao voto nas eleições de 2026. O pedido ocorre após a transferência de seu título eleitoral para o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, situação que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) classificou como regular.
Vorcaro encontra-se detido no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, unidade conhecida como Papudinha. A transferência para este local foi determinada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2026, sob o argumento de necessidade de segurança especial para o custodiado.
O ex-banqueiro foi preso no âmbito da operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal. Ele é investigado por suspeitas de fraudes financeiras, lavagem de dinheiro, corrupção e pela suposta criação de um grupo destinado a monitorar opositores. A defesa do empresário apresentou pedidos de revogação da prisão preventiva, sustentando a tese de excesso de prazo na custódia.
Quanto às normas vigentes, o TSE determinou que presos provisórios, definidos como aqueles que ainda não possuem condenação criminal definitiva, estão aptos a votar nas eleições de 2026. A Lei Antifacção, que entrou em vigor em março de 2026, chegou a proibir o voto de detentos provisórios e definitivos, mas o TSE suspendeu a eficácia desse trecho específico.
A Corte Eleitoral avaliou que a proibição violaria o art. 16 da Constituição, que estabelece o princípio da anualidade eleitoral. Este dispositivo exige que qualquer alteração nas regras do pleito ocorra com, no mínimo, um ano de antecedência em relação à data da votação. A partir de 2027, contudo, a proibição total prevista na lei passará a valer, extinguindo o direito ao alistamento e ao voto para presos provisórios.
O tema ainda pode ser objeto de julgamento definitivo pelo STF, que decidirá se mantém ou anula a proibição de forma permanente. Historicamente, a adesão de presos provisórios ao processo eleitoral é reduzida; segundo dados do TSE, apenas 3% desse público, o que corresponde a 12,9 mil pessoas, votaram nas eleições de 2022.
Fonte: JuriNews
