A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma servidora pública pelo crime de peculato, conforme decisão original da Vara Única de Getulina. A mulher, que atuava como tesoureira da Câmara Municipal de Guaimbê, realizava retiradas indevidas de valores dos cofres públicos para financiar apostas em jogos de azar. O prejuízo total causado ao erário foi calculado em R$ 99 mil, apesar da devolução parcial de parte da quantia desviada.
A pena imposta foi de dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. O tribunal determinou a substituição da sanção privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pelo pagamento de prestação pecuniária fixada em 65,8 salários mínimos, valor que deverá ser destinado à Câmara Municipal de Guaimbê.
O relator do recurso, desembargador Amable Lopez Soto, destacou no acórdão que os desvios ocorreram de maneira reiterada durante vários meses. Para ocultar as movimentações ilícitas, a servidora adulterava os extratos bancários que eram encaminhados ao setor de contabilidade da Câmara Municipal.
Segundo o magistrado, a restituição parcial dos valores pela própria apelante demonstra que ela possuía plena consciência da irregularidade de sua conduta e agia para evitar a descoberta dos fatos.
A defesa da acusada alegou que a dependência em jogos de azar on-line teria comprometido sua capacidade de autodeterminação, o que configuraria semi-imputabilidade. No entanto, o relator observou que não existem indícios suficientes para acolher esse argumento.
O desembargador ressaltou que, embora as provas indiquem sofrimento psíquico, nenhum dos profissionais que acompanharam a servidora concluiu que tal condição fosse capaz de reduzir sua capacidade de autodeterminação.
Na dosimetria da pena, Amable Lopez Soto considerou que a confiança inerente ao cargo ocupado já é um elemento que integra o crime de peculato. Além disso, o magistrado pontuou que a destinação dos recursos desviados para apostas não justifica, por si só, a aplicação de uma punição mais severa.
O julgamento contou com a participação unânime dos desembargadores Sérgio Mazina Martins e Nogueira Nascimento.
Processo: 1500957-54.2024.8.26.0205
Fonte: JuriNews
