
Viviane Rezende Cardoso Advocacia
STF reafirma aplicação de novos prazos a registros de armas expedidos antes de decreto de 2023
Decisão unânime do Plenário Virtual impacta colecionadores, atiradores e caçadores sob o Tema 1.483.

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Manifestação ocorreu durante o encerramento da 22ª Reunião do Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Justiça, em Curitiba.

No seguro de vida em grupo, é válido o reajuste do prêmio por mudança de faixa etária do segurado ou beneficiário, desde que previsto em contrato e respeitadas as normas setoriais. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou teses no julgamento do Tema 1.211 dos recursos repetitivos, nesta quinta-feira…
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