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Viviane Rezende Cardoso Advocacia

STJ indica que amigos da corte não opinarão sobre relevância de processos

O Superior Tribunal de Justiça deu um primeiro indício de que os amigos da corte (amici curiae), terceiros interessados em contribuir com algum processo, não poderão opinar sobre a existência ou não da relevância da questão federal debatida no recurso. O sinal foi dado nas primeiras sessões virtuais organizadas para afetação de processos ao regime…

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Viviane Rezende Cardoso Advocacia

Prazo para MP e Defensoria contra decisão do júri começa na entrega dos autos

O prazo para impugnar uma decisão do Tribunal do Júri começa na data de entrega dos autos à repartição administrativa, sendo irrelevante a intimação pessoal feita na sessão plenária, em cartório ou em mandato. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante em julgamento presencial sob o regime…

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