Colegiado entendeu que não há previsão legal para proibir, de forma geral, anúncios e comercialização de animais domésticos pela internet.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se a concessão de pensão por morte inaugura um novo prazo para a administração pública rever atos administrativos anteriores que impactem o valor a ser desembolsado. O colegiado afetou a questão de direito federal ao regime da relevância, em julgamento virtual encerrado na última quarta-feira…
Juiz identificou plausibilidade em alegações de irregularidades nas questões e permitiu participação nas próximas etapas do certame.
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