Decisão restringiu descontos de empréstimos a 35% dos rendimentos líquidos para preservar o mínimo existencial da consumidora.
Autores da ação popular apontam prejuízo aos cofres públicos e violação da moralidade administrativa pela ausência do parlamentar no país.
Colegiado reconheceu contrato como “falso coletivo” e determinou aplicação dos índices da ANS para planos individuais, além da devolução de valores pagos a mais.
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