Emenda assegura duas folgas remuneradas por semana e prevê transição para o limite de 40 horas, sem redução salarial.
Magistrada considerou que o fim do prazo legal de permanência não justifica a interrupção de tratamento médico necessário à integridade física da beneficiária.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva impõe prazo de 72 horas para especificação de condutas e nega restrições genéricas a entidades.
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