Viviane Rezende Cardoso Advocacia
Direito a pensão por morte de servidor público não prescreve, decide STJ
O direito à pensão por morte de servidor público não se submete à prescrição, ainda que tenha havido o prévio indeferimento administrativo pelo INSS. O que prescreve são as parcelas vencidas há mais de cinco anos desde o ajuizamento da ação. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese…
15/10/2026
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