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Viviane Rezende Cardoso Advocacia

Citação de parte ilegítima em ação anterior interrompe a prescrição

A citação válida em processo anterior extinto, quando não há resolução do mérito por ilegitimidade passiva, é apta a interromper o prazo prescricional. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição da cobrança de taxas condominiais. O acórdão reformou os entendimentos anteriores do Tribunal de Justiça de…

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