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TRT-3: Funcionária do Burger King que recebia apenas fast food como refeição será indenizada

Para colegiado, possibilidade de trabalhadores levarem comida de casa não dispensa a empregadora de oferecer alimentação adequada.

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18/10/2026 Nenhum comentário

Viviane Rezende Cardoso Advocacia

Maioria do STF vota contra lei que permite pais vetarem aulas sobre gênero

Ministros rejeitam veto familiar, com ressalva de que conteúdos e metodologias devem ser adequados à idade e ao desenvolvimento dos alunos.

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18/10/2026 Nenhum comentário

Viviane Rezende Cardoso Advocacia

TJ/SP: Homem em situação de rua incluído como sócio será indenizado

Com assinatura falsificada, homem analfabeto funcional foi incluído em duas empresas, com participações de R$ 500 mil, e teve valores de benefício assistencial bloqueados. Indenização foi elevada a …

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18/10/2026 Nenhum comentário