Norma previa multas de até R$ 10 mil por aluno e cassação de funcionamento para instituições que descumprissem as regras de veto familiar.

Corte manteve cassação de chapa do Solidariedade em Arapoti (PR) por uso de candidatura feminina fictícia com votação zerada.

Proposta inclui mandatos fixos para ministros do STF e restrições a decisões monocráticas para aprimorar o sistema.