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Viviane Rezende Cardoso Advocacia

STJ confirma teses sobre quantidade de drogas e tráfico privilegiado

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou cinco teses aprovadas em dois temas de recursos repetitivos para orientar o impacto da quantidade e variedade de drogas apreendidas com o réu e a aplicação do chamado tráfico privilegiado. Os enunciados foram apresentados em questões de ordem nos Temas 1.241 e 1.154, que foram julgados…

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