Relator Márcio Kammer de Lima aplicou o Tema 973 do STF para assegurar o direito à prova física em nova data.

Colegiado manteve sentença da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém que fixou reparação em R$ 200 mil para os genitores da vítima.

Medida visa rebater acusações contra seus cinco filhos e proteger sua biografia durante o atual período eleitoral.