
Viviane Rezende Cardoso Advocacia
CNseg questiona no STF lei que exige comunicação de recusa de seguro
Norma prevê prazo de até 25 dias para informar o consumidor; entidade sustenta que cabe à União legislar sobre contratos de seguro.

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Advocacia-Geral da União atuará em cooperação com outros órgãos para apurar relatos de retaliação após o segundo turno das eleições de 2026.

TJ/SP manteve condenação de operadora ao ressarcimento de R$ 18,9 mil por procedimento realizado para prevenir infertilidade decorrente de tratamento oncológico.
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