A CNseg ajuizou no STF ação contra lei de Mato Grosso do Sul que obriga seguradoras a comunicar formalmente a recusa de propostas de seguro. Para a entidade, a exigência invade a competência legislativa da União ao estabelecer regras para esses contratos.
A ADIn foi distribuída ao ministro Flávio Dino.
Prazo para comunicar
A lei estadual 6.520/25 determina que a seguradora informe a recusa em até 25 dias, contados do recebimento da proposta. A comunicação deve ser dirigida ao consumidor, a seu representante legal ou ao corretor.
O descumprimento da obrigação pode resultar em multas e outras sanções previstas no CDC.
Competência da União
Na ação, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização pede que a norma seja declarada inconstitucional.
Segundo a CNseg, embora os Estados possam editar normas de proteção ao consumidor em determinadas situações, essa atribuição não permite estabelecer regras próprias para contratos de seguro, matéria cuja disciplina, sustenta, compete à União.
A entidade também argumenta que o tema já é regulamentado pela lei federal 15.040/24, conhecida como Marco Legal dos Contratos de Seguro.
- Processo: ADIn 8.037
Fonte: Migalhas
