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Viviane Rezende Cardoso Advocacia

STJ decide se suspender PAD para aguardar ação penal vincula resultados

Está em análise na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se há vinculação de resultados quando a administração pública decide suspender um processo administrativo disciplinar (PAD) para aguardar o resultado da ação penal baseada nos mesmos fatos. O recurso vem sendo apreciado pelo colegiado e já conta com divergência. O julgamento foi interrompido por…

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