Justiça do Trabalho contabiliza 823 processos sobre o tema entre maio de 2023 e setembro de 2026, com 189 registros apenas neste ano

Ministro Luiz Fux é o relator das ADIs 7.721, 7.723 e 7.749 que questionam a norma assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.