Medida atende a ação civil pública do MPT contra parlamentar que sugeriu demissão de funcionários por convicção política.
Juíza entendeu que os cuidados prestados aos animais por servidoras da unidade caracterizaram guarda de fato, o que atrai a responsabilidade do município pelos danos causados.
Lei da Paraíba reserva 20% das vagas em concursos públicos a candidatos negros, mas exige renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo e pelo menos um ano do ensino médio em escola pública.
© 2024-2026 – VRC Advocacia Especializada. Todos os direitos reservados
Desenvolvido por: MídiasWEB – Agência Digital.