
Viviane Rezende Cardoso Advocacia
STF mantém norma nacional sobre estrutura das PMs e dos bombeiros
Militares estaduais possuem prazo de 180 dias para optar pela migração ao Quadro de Oficiais Especialistas, conforme regra de transição.

Militares estaduais possuem prazo de 180 dias para optar pela migração ao Quadro de Oficiais Especialistas, conforme regra de transição.

Negociação prevê quitação de valores de 2003 a 2023 e estabelece regras para distribuição da verba a partir de 2026.

Em voto, ministra citou a abolição para sustentar que o direito adquirido não pode ser tratado como argumento absoluto.
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