
Viviane Rezende Cardoso Advocacia
Moraes exclui receitas próprias da DPU do teto de gastos do arcabouço fiscal
Medida cautelar atende pedido da ANADEF contra dispositivos da LC 200/23 e garante uso de verbas vinculadas a convênios e contratos.

Medida cautelar atende pedido da ANADEF contra dispositivos da LC 200/23 e garante uso de verbas vinculadas a convênios e contratos.

Mensagens e depoimento demonstraram investidas contra subordinada mesmo após recusa; trabalhador também foi multado por má-fé.

Decisão estende à Defensoria entendimento já adotado pelo STF para o Judiciário e o Ministério Público da União.
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