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Viviane Rezende Cardoso Advocacia

INSS deve permitir complementação de prova em pedido de benefício apto

Quando o segurado apresenta pedido de benefício previdenciário apto a ser apreciado pelo INSS, mas incompleto, a autarquia deve oferecer a oportunidade de complementar ou esclarecer a prova, sem que isso leve ao indeferimento automático. A explicação é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e está relacionada às teses aprovadas no Tema 1.124…

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