Relator da ADI 6.251 defende que acordos firmados nos Necrims devem passar por homologação judicial para terem validade jurídica.

Magistrada Daniele Machado Toledo aplicou penalidade de 5% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Pena de um ano, nove meses e dez dias de reclusão foi mantida, com substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.