
Viviane Rezende Cardoso Advocacia
STF limita efeitos de decisão que proibiu definir alíquota de IPTU pela área do imóvel
Corte preservou cobranças e pagamentos anteriores a 12 de agosto de 2026 para evitar impacto financeiro nos municípios.

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Ministro Marco Aurélio Bellizze estabeleceu prazo de 24 horas para a remoção do conteúdo das redes sociais.

Instrução aparecia em todas as páginas da contestação e buscava direcionar eventual análise por inteligência artificial.
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