Entendimento foi fixado no julgamento do RE 1141156, com repercussão geral, e deve ser aplicado a todos os processos sobre o tema na Justiça.

Medida atende a pedido do MPTCU e aguarda trânsito em julgado de processo sob relatoria do ministro Jhonatan de Jesus.

Tese fixada no Tema 1.324 do STJ mantém obrigação do antigo dono até que o registro seja atualizado no órgão competente.