Proposta em análise na Câmara busca incorporar à legislação entendimento do STJ sobre o direito à indenização securitária.

Advogados Sérgio Leonardo e Engels Augusto Muniz protocolaram pedidos urgentes sob os números MC-2068-26 e P-2913-26 na comissão internacional.

Tese vinculante do Tema 1.243 permite que o governo habilite créditos em processos de terceiros antes de iniciar cobrança própria.