Ministro Alexandre Luiz Ramos, relator no TST, afirmou que o ajuste homologado judicialmente produz coisa julgada e impede novas reclamações sobre o b

Colegiado fixou base de cálculo em R$ 7,03 milhões, afastando o valor da causa de R$ 50 mil anteriormente definido pelo TJ/SC.

Determinação da 12ª Vara do Trabalho atende pedido da OAB-ES para assegurar liberação de valores de natureza alimentar.