
Viviane Rezende Cardoso Advocacia
TJ/SC: Desembargadora repreende advogado por fala sobre Minha Casa Minha Vida
Magistrada criticou argumento de advogado que destacou o alto valor de apartamento para distingui-lo de imóveis populares.

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Estados alegam impacto nas contas públicas e pedem que o entendimento não gere cobranças retroativas.

SDI-2 liberou ação de barman sem contrato formal e manteve suspensão de processo de rabino com contratos escritos, à luz do Tema 1.389 do STF.
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