Relator Flávio Dino votou pela permissão de cobranças em cursos criados após 1988, desde que respeitadas as exceções constitucionais.

Colegiado determinou o desentranhamento dos arquivos e reforçou que o direito à prova não justifica a violação da vida privada.

Juiz federal Charles Renaud Frazão de Moraes determinou que conselho comunique a decisão aos regionais em até 15 dias.